Direito de Livre Resolução

Catorze dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer encargo (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º).

Se não tivermos informado o consumidor deste direito, o prazo é prorrogado por 12 meses a contar do termo do prazo inicial.

Tratando-se de um serviço digital, o direito de livre resolução extingue-se apenas se estiverem cumpridas, cumulativamente, as três condições do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:

• o consumidor ter pedido expressamente o início da prestação durante o prazo de 14 dias;
• o consumidor ter reconhecido expressamente que perde o direito de livre resolução com a execução integral do serviço;
• o prestador ter fornecido a confirmação do contrato em suporte duradouro.

Por isso, no momento do pagamento, apresentamos duas caixas de seleção separadas e não pré-selecionadas, uma para cada declaração. Nenhuma delas vem assinalada, a validação é repetida no servidor, e ambas as declarações são reproduzidas no correio eletrónico de confirmação da encomenda, que constitui a prova legalmente exigida.

Se o consumidor não assinalar as caixas, a prestação inicia-se após o termo dos 14 dias e o direito mantém-se intacto durante todo esse período.

Basta uma declaração inequívoca enviada para support@vitorfernanda.shop dentro do prazo. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório: qualquer declaração clara serve, desde que enviada dentro do prazo.

No prazo máximo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem quaisquer encargos para o consumidor.

Se o consumidor tiver pedido o início imediato da prestação e resolver o contrato antes da execução integral, é devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da resolução.